CONDIÇÕES DE ENTREGA

Artigo 1 — Aplicabilidade

1. Estas condições são aplicáveis a todos os orçamentos apresentados pela e/ou acordos estabelecidos com a ALSO International B.V. A contraparte da ALSO International é doravante referida no presente documento como "comprador/cliente".

2. O comprador/cliente aceita a aplicabilidade destas condições por meio da encomenda efetuada; as condições aplicadas pelo comprador/cliente são expressamente rejeitadas pela ALSO International e não são aplicáveis a orçamentos e acordos regidos pelas presentes condições.

3. Se e na medida em que um orçamento de e/ou acordo estabelecido com a ALSO International contém disposições que se desviam das presentes condições sem a exclusão explícita da aplicabilidade das mesmas, as restantes disposições destas condições permanecem em pleno vigor e efeito.

4. As alterações e adições efetuadas a qualquer disposição e/ou estas condições gerais são apenas válidas se forem registadas por escrito pela ALSO International; as mesmas dizem apenas respeito ao acordo em causa.

Artigo 2 — Orçamentos, preços e encomendas

1. Todos os orçamentos são apresentados sem nenhum compromisso.

2. Todos os preços são apresentados em valor líquido, em euros, sem incluir o valor do IVA ou outras taxas impostas pelas autoridades, e excluindo taxas de cópia privada.

3. Em todo o caso, a ALSO International tem direito a ajustar os preços e as tarifas acordados por meio de aviso escrito enviado ao comprador/cliente.

4. Se o comprador/cliente não concordar com um ajuste de preços e tarifas enviado por meio de notificação pela ALSO International, conforme referido no artigo

2.3, o comprador/cliente tem o direito de anular o acordo, por escrito, no prazo de sete dias úteis após a receção da notificação referida nesse artigo, na data mencionada na mesma notificação enviada pela ALSO International, na qual o ajuste de preços ou tarifas teria efeito.

5. Os preços baseiam-se nas circunstâncias aplicáveis à ALSO International na altura da conclusão do acordo, tais como, entre outros, os preços de compra, os preços dos materiais, remunerações, salários, contribuições sociais, taxas de fretes e/ou alfandegários, taxas de importação e exportação, impostos, tributações e taxas (in)diretamente impostos pela ALSO International ou cobrados à ALSO International por terceiros. Se estas circunstâncias se alterarem após a conclusão do acordo, mas previamente à execução do mesmo, a ALSO International tem o direito de cobrar os custos resultantes dessa alteração junto do comprador/cliente sem aviso prévio.

6. A ALSO International tem o direito de não aceitar encomendas. Nesse caso, fica obrigada a notificar o comprador/cliente desse facto no prazo de cinco dias úteis, com início na data de receção da encomenda em causa

7. Um acordo só entra em vigor depois de confirmado pela ALSO International por escrito ou por meio de tráfego eletrónico.

Artigo 3 — Pagamento adiantado/caução

1. A ALSO International tem o direito de solicitar sempre um pagamento adiantado ou caução do comprador/cliente antes de prosseguir com a entrega imediata ou entrega futura.

2. Se o comprador/cliente se encontrar em incumprimento relativamente ao pagamento adiantado ou caução previamente solicitada, ou caso se constate uma credibilidade reduzida após a realização de uma verificação da mesma, de acordo com os critérios da ALSO International, cada obrigação de entrega assumida pela ALSO International é anulada, sem prejuízo do direito de compensação a favor da ALSO International por todos os danos, custos e interesses sofridos pela ALSO International.

Artigo 4 — Entrega

1. O data e hora de entrega indicado pela ALSO International é meramente indicativo e não deve ser considerado como prazo final. A ALSO International tem sempre direito de entregar uma encomenda de forma faseada. Caso a encomenda não chegue ao seu destino na hora indicada, o comprador/cliente não tem o direito de exigir a resolução ou cancelamento do acordo e/ou compensação por danos.

2. Quando é estabelecido no acordo, por escrito, que a entrega ou a execução deve ser efetuada a uma determinada hora e o comprador/cliente informou a ALSO International, por escrito, de que este período não deve ser excedido, o comprador/cliente tem direito, após o período acordado ter terminado sem que tenha sido efetuada a entrega ou a execução, a rescindir o contrato sem intervenção judicial, sem prejuízo do direito do comprador/cliente de exigir compensação por danos, exceto na eventualidade de insuficiência não atribuível à ALSO International. O comprador/cliente tem a obrigação de notificar imediatamente a ALSO International por escrito. Em caso algum a ALSO International é responsável por qualquer dano consequente sob qualquer denominação e sofrido ao abrigo de qualquer acordo.

3. A ALSO International cumpre com a sua obrigação de entrega sempre que disponibiliza a encomenda junto do comprador/cliente uma vez. O relatório da parte que fornece o transporte constitui o comprovativo completo da entrega. Se as mercadorias não forem entregues devido a falha do comprador/cliente, os custos de frete de retorno, armazenamento e outros custos necessários serão da responsabilidade do comprador/cliente, com um mínimo de 10% do montante da fatura, incluindo os custos de envio. A ALSO International ficará comprometida a disponibilizar a entrega contra todos os custos referidos na frase anterior, o preço de compra das mercadorias e os custos de transporte quando o orçamento oferecido tenha sido pago a seu favor no total.

4. O parágrafo anterior também se aplica caso o comprador/cliente recusar a aceitação das mercadorias, sabendo que, nesse caso, a ALSO International não fica obrigada a renovar a oferta das mercadorias, mas tem o direito de os vender a terceiros ou eliminá-los da forma que assim o entender, sem prejuízo do seu direito de compensação por danos.

5. Se não for acordado qualquer prazo no caso de uma entrega solicitada, é aplicável o prazo de um mês com início na data de celebração do contrato de venda. Após este período ou depois de o tempo acordado terminar, a ALSO International tem o direito de reclamar o pagamento das mercadorias vendidas a pedido do comprador/cliente sem observar qualquer prazo de pagamento.

Artigo 5 — Pagamentos

1. O comprador/cliente fica obrigado a pagar as faturas enviadas pela ALSO International dentro do prazo de pagamento mencionado na fatura (e, na ausência do mesmo, no prazo de oito dias). O pagamento deve ser efetuado sem qualquer suspensão, desconto ou compensação.

2. Se o comprador/cliente não pagar o montante da fatura no prazo devido, o comprador/cliente fica também a dever à ALSO International os juros comerciais estatutários sobre o montante da fatura devido, sem que seja necessário qualquer aviso de incumprimento, a partir do dia final do prazo de pagamento.

3. Depois de o prazo de pagamento ser ultrapassado, o comprador/cliente passa a modo de incumprimento e a ALSO International assume o direito de rescisão total ou parcial do acordo. Adicionalmente, todas as restantes pretensões que a ALSO International tenha ao abrigo de qualquer acordo com o comprador/cliente passam imediatamente a modo exigível e a ALSO International tem o direito de suspensão de todos os acordos estabelecidos, e à rescisão total ou parcial de qualquer acordo estabelecido com o comprador/cliente.

4. Além do montante devido, a ALSO International tem o direito de exigir junto do comprador/cliente todos os custos resultantes do não pagamento do comprador/cliente, quer sejam os custos de liquidação judiciais e extrajudiciais.

5. Os custos de liquidação extrajudiciais são devidos pelo comprador/cliente em qualquer dos casos em que a ALSO International tenha contratado uma terceira entidade para efetivar o processo de resgate. Estes custos são fixos a 15% do montante a liquidar, ou seja, o montante da fatura acrescido dos juros acumulados em conformidade com o parágrafo 2 deste artigo, cujo mínimo é de 500 euros, sem prejuízo do direito de remuneração total a favor da ALSO International dos custos incorridos.

6. A ALSO International tem o direito de transferir ou penhorar os seus créditos, sobre o comprador/cliente a favor de terceiros.

7. Se a ALSO International solicitar a falência do comprador/cliente, este último fica a dever, além do montante devido mencionado no parágrafo anterior do presente parágrafo, os devidos custos judiciais e/ou extrajudiciais aplicáveis referentes ao pedido de falência.

8. Os pagamentos efetuados pelo comprador/cliente deverão servir primeiro para pagar os custos, em segundo para pagar os juros e em terceiro para pagar o montante principal.

Artigo 6 — Obrigação de inspeção e reclamações

1. O comprador/cliente é obrigado a inspecionar os produtos entregues pela ALSO International imediatamente após a receção dos mesmos. Quaisquer reclamações relacionadas com defeitos visíveis nos produtos (incluindo, mas não limitado a reclamações relacionadas com quantidades, dimensões, peso, embalagem e qualidade) devem ser submetidas pelo comprador/cliente, nunca num prazo superior a três dias após a receção das mercadorias. Se assim não for, todos os direitos do comprador/cliente a este respeito terminarão e a ALSO International assume ter cumprido as suas obrigações.

2. Também se aplica um prazo de três dias a defeitos não visíveis tendo conhecimento de que este prazo tem início no dia em que o comprador/cliente tem conhecimento do defeito ou, pelo menos, deveria ter conhecimento do mesmo.

3. As reclamações de toda a natureza não anulam as obrigações de pagamento do comprador/cliente.

Produtos com defeito

4. Os termos de garantia aplicáveis pelo fabricante aos produtos entregues serão de aplicação igual entre a ALSO International e o comprador/cliente. Uma reclamação com base na garantia deve ser efetuada por meio de notificação por parte do comprador/cliente junto da ALSO International dentro do prazo aplicável, sob pena de perda, através da submissão de um formulário RMA ou um formulário de recolha completamente preenchido, disponível no website da ALSO International.

5. Após a alocação de um número de RMA pela ALSO International, o comprador/cliente tem de devolver os produtos no prazo de cinco dias úteis à ALSO International em conformidade com as instruções que sejam fornecidas. As devoluções são efetuadas por conta e risco do comprador/cliente.

6. Depois de as mercadorias devolvidas serem recebidas, a ALSO International procede à inspeção das mesmas. Caso a mesma acredite que a reclamação baseada na garantia é fundamentada, o respetivo preço de compra será creditado e devolvido de modo proporcional, sob reserva da aceitação da reclamação com base na garantia por parte do fabricante. Se o fabricante rejeitar a reclamação com base na garantia, o comprador/cliente continua a ser responsável pelo pagamento do preço de compra à ALSO International.

7. Na eventualidade de reclamações relacionadas com defeitos, o comprador/cliente não tem direito a quaisquer reclamações com base na garantia, caso:

a. não tenha usado os produtos em conformidade com as instruções correspondentes ou caso as tenha negligenciado;

b. tenha efetuado alterações aos produtos ou tenha solicitado essas alterações, incluindo reparações que não foram efetuadas por ou a pedido da ALSO International ou do fabricante;

c. tenha manuseado os produtos de qualquer outra forma negligente;

d. o artigo devolvido tenha sido totalmente utilizado;

e. não tenha pagado (totalmente) o preço de compra dos produtos ou caso não tenha cumprido com as suas obrigações em relação à ALSO International;

f. não tenha notificado a ALSO International em conformidade com o acordo supracitado.

8. O acordo de garantia supracitado não é aplicável à configuração de cartuchos/toners fornecidos com uma impressora comprada.

Entrega incorreta

9. Um pedido de devolução com base numa entrega incorreta deve ser efetuado por meio de notificação por parte do comprador/cliente junto da ALSO International no prazo de três dias úteis, após a receção da mesma, sob pena de perda, através da submissão de um formulário RMA ou um formulário de recolha completamente preenchido, disponível no website da ALSO International.

10. Os produtos a devolver têm de ser atuais e prontos a vender como novos, em embalagem não danificada e original, não aberta e sem quaisquer selagens quebradas. Os produtos encomendados, combinados ou ajustados após pedido do comprador/cliente nunca podem ser devolvidos (com exceção de entrega incorreta por parte da ALSO International).

11. Após a alocação de um número RMA pela ALSO International, os produtos a devolver serão recolhidos por uma transportadora contratada pela ALSO International. O comprador/cliente deverá disponibilizar as mercadorias em conformidade com as instruções da ALSO International e/ou transportadora previamente referida.

12. Depois de as mercadorias devolvidas serem recebidas, a ALSO International procederá à inspeção das mesmas. Após aceitação da encomenda devolvida, o respetivo preço de compra será creditado de forma proporcional.

Artigo 7 — Responsabilidade civil

1. Qualquer responsabilidade da ALSO International é limitada ao montante que será pago neste caso ao abrigo do(s) seguro(s) subscrito(s) pela mesma, acrescido do montante dedutível atribuído à ALSO International em conformidade com o acordo de seguro. Se, seja por que razão for, não for efetuado qualquer pagamento ao abrigo do(s) seguro(s) mencionado, qualquer responsabilidade da ALSO International é limitada ao montante da fatura cobrado ao comprador/cliente no período de 12 meses antes da ocorrência do evento resultando na responsabilidade, tal como um máximo de 100 000 € (cem mil euros). A ALSO International nunca é responsável por quaisquer danos sob a forma de perda de volume de negócios ou rendimentos, diminuição de boa-fé ou qualquer outro dano indireto ou consequencial.

2. A limitação de responsabilidade civil descrita no parágrafo anterior não se aplica na eventualidade de negligência não intencional ou consciente por parte da ALSO International.

3. O comprador/cliente indemnizará a ALSO International, os seus funcionários e pessoal assistente contratado pela mesma para a execução de um acordo por todas as reclamações de terceiros resultantes de ou relacionadas com a (re)entrega dos produtos. O comprador/cliente fica obrigado a estar devidamente seguro a esse respeito e a manter o seguro.

4. Qualquer possibilidade de reclamação do comprador/cliente em relação à ALSO International, exceto aquelas reconhecidas pela ALSO International, termina após um período de 12 meses posterior à ocorrência relevante.

Artigo 8 — Insuficiências não atribuíveis (força maior)

1. A ALSO International não poderá ser obrigada a compensar custos, danos e juros caso não esteja apta a cumprir as suas obrigações para com o comprador/cliente como resultado de força maior.

2. No âmbito destas condições, força maior significa todos os factos e circunstâncias que vão para além da esfera de influência e/ou controlo da ALSO International e/ou com base nas quais a ALSO International não pode ser obrigada a executar o acordo, incluindo (mas não limitado a) restrições de transporte e contaminação, e risco de contaminação, interrupção de atividade empresarial, avarias ou danos a meios de produção, greve ou atos semelhantes, insuficiências (atribuíveis ou não) por parte de terceiros contratados pela ALSO International, medidas governamentais, assim como a falta de matérias-primas, paralisação do fornecimento de matérias-primas ou mercadorias semiacabadas.

3. Sem prejuízo dos restantes direitos imputáveis das partes, a força maior autoriza ambas as partes a rescindir o acordo em relação à parte que não tenha sido ainda executada, sempre que a situação de força maior permaneça vigente durante mais de dois meses e sem que nenhuma das partes fique obrigada a pagar qualquer forma de compensação por danos.

4. Na eventualidade de a ALSO International cumprir parcialmente as suas obrigações, a mesma tem o direito a uma parte proporcional do preço acordado sobre o trabalho já realizado e os custos já pagos.

Artigo 9 — Transporte

Custos de envio

1. A ALSO International aplica as seguintes condições relativamente ao limite de encomendas (portes pagos) e despesas de envio. O limite de aceitação de uma encomenda é aplicável fora do Benelux e Alemanha. As encomendas que não cumpram o limite de aceitação de encomendas definido não podem ser entregues.

Encomenda com entrega incluída

2. Será cobrada uma taxa por encomenda com entrega incluída para os envios efetuados para qualquer morada que não a morada acordada para a entrega standard. Na eventualidade de encomendas com entrega incluída, também se aplica um limite de aceitação no caso de determinadas regiões.

Custos de envio

3. Em casos específicos, a ALSO International poderá cobrar uma taxa de processamento. Todos os acordos de transporte especiais e serviços adicionais prestados podem resultar em custos adicionais.

Artigo 10 — Marcas e embalagem

A ALSO International reserva o direito de aplicar a sua designação comercial e marca de fábrica às mercadorias e embalagens. O comprador/cliente não está autorizado a alterar ou a remover as marcações da marca ou marcações de identificação.

Artigo 11 — Retenção de titularidade

1. Todas as mercadorias fornecidas permanecem propriedade da ALSO International até à data na qual o comprador/cliente cumprir todas as suas obrigações para com a ALSO International, no âmbito das presentes ou prévias entregas. As mercadorias podem ser imediatamente reclamadas pela ALSO International, caso o comprador/cliente não cumpra as suas obrigações ou caso a ALSO International tenha motivos para assumir que o comprador/cliente não irá cumprir as suas obrigações.

2. O comprador/cliente não tem o direito de vender, alugar ou disponibilizar para utilização, prometer ou onerar de qualquer outra forma os produtos alvo de retenção de titularidade. As revendas no âmbito de operações comerciais normais do comprador/cliente são autorizadas, desde que a ALSO International não tenha notificado o comprador/cliente, por escrito, do facto de a mesma desejar exercer os seus direitos resultantes da retenção de titularidade.

3. A retenção de titularidade é parcialmente estipulada para:

a. todos os custos incorridos pela ALSO International, como resultado de insuficiências por parte do comprador/cliente, cujos custos são fixos a 10% do preço de compra por pagar pelo comprador/cliente, sem prejuízo do direito da ALSO International a compensação total dos custos suportados pela mesma;

b. todas as perdas de revendas sofridas pela ALSO International, ou seja, a diferença negativa entre o preço de compra por pagar pelo comprador/cliente e o preço ao qual a ALSO International vende as mercadorias a uma terceira parte.

Artigo 12 — Direito e fórum aplicáveis em caso de litígio

1. A lei neerlandesa é exclusivamente aplicável a todos os acordos estabelecidos entre as partes. A aplicabilidade da Convenção dos Contratos de Compra e Venda de Viena é expressamente excluída.

2. Todos os litígios entre as partes serão exclusivamente julgados no tribunal de Arnhem, desde que esses litígios pertençam à competência de um tribunal e a lei não tenha declarado qualquer outro tribunal competente por meio de disposições imperativas.

Inscrita na Câmara de Comércio de Centraal Gelderland

Data:

Número: 09085944